Proposição — Projeto de Lei 020/2020
Entrada na câmara em 24/03/2020
"Dispõe sobre medidas excepcionais de moratória tributária com finalidade de reduzir impactos econômicos no Município, causados pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 06/04/2020 | ||
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 06/04/2020 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 24/03/2020 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 24/03/2020 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 24/03/2020 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei020_2020_diligencia.pdf | 131 KB | |
| ProjetodeLei020_2020.pdf | 350 KB | |