Proposição — Projeto de Lei 035/2020
Entrada na câmara em 19/05/2020
"Dispõe sobre a proibição da cobrança de contas em atraso de água ou energia elétrica ao novo inquilino/usuário do imóvel do Município de Ipatinga e dá outras providências."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 26/05/2020 | ||
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 26/05/2020 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 19/05/2020 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 19/05/2020 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 19/05/2020 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei035_2020_retirada.pdf | 104 KB | |
| ProjetodeLei035_2020.pdf | 709 KB | |