Proposição — Projeto de Lei 076/2020
Entrada na câmara em 15/09/2020
"Altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 2.646, de 21 de dezembro de 2009."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 22/09/2020 | ||
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 22/09/2020 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 16/09/2020 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 16/09/2020 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 15/09/2020 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei076_2020_RF.pdf | 565 KB | |
| ProjetodeLei076_2020_parecer.pdf | 578 KB | |
| ProjetodeLei076_2020.pdf | 180 KB | |