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"Dispõe sobre a celebração de convênio ou outros instrumentos congêneres entre o Poder Executivo Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, e dá outras providências."
| Comissões |
| Comissão |
Data Parecer |
Parecer (*) |
Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
26/01/2021
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Constitucional |
01/02/2021
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| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
26/01/2021
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Constitucional |
01/02/2021
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(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação |
| Trâmites |
Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação |
27/01/2021
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| Redação Final Aprovada |
27/01/2021
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| À Sanção |
27/01/2021
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| Aprovado 1ª discussão e votação |
26/01/2021
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| Protocolado na Secretaria Geral |
22/01/2021
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| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) |
22/01/2021
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| Distribuído (a) aos Vereadores |
22/01/2021
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| Observações |
| Ação |
Nº Ofício |
Dt. Ofício |
| Ao Executivo |
029/2021 |
27/01/2021
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