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Proposição — Projeto de Lei 009/2021

Entrada na câmara em 22/01/2021

"Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 1.960, de 29 de dezembro de 2002."

Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 26/01/2021 Constitucional 01/02/2021
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor 26/01/2021 Constitucional 01/02/2021

(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)

Deliberação
Trâmites Data
Aprovado 2ª discussão e votação 27/01/2021
Redação Final Aprovada 27/01/2021
À Sanção 27/01/2021
Aprovado 1ª discussão e votação 26/01/2021
Protocolado na Secretaria Geral 22/01/2021
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 22/01/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 22/01/2021
Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 029/2021 27/01/2021