Proposição — Indicação 048/2021
Entrada na câmara em 26/01/2021
Encaminhar projeto de nova lei sobre regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações ou prorrogação da Lei 3.865/18, conforme documento anexo.
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Apresentado(a) na Reunião do dia | 26/01/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 26/01/2021 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| indicacao048.pdf | 191 KB | |