Proposição — Projeto de Lei 012/2021
Entrada na câmara em 04/02/2021
"Dispõe sobre os débitos e obrigações de pequeno valor, no município de Ipatinga, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 18/02/2021 | ||
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 18/02/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Retirado da Ordem do Dia | 11/02/2021 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 05/02/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 05/02/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 04/02/2021 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei012_2021.pdf | 619 KB | |