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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e atacadões, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Ipatinga e dá outras providências."
| Comissões |
| Comissão |
Data Parecer |
Parecer (*) |
Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
19/03/2021
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Constitucional |
15/03/2021
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| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor |
19/03/2021
|
Constitucional |
15/03/2021
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(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação |
| Trâmites |
Data |
| À Sanção |
23/03/2021
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| Aprovado 2ª discussão e votação |
23/03/2021
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| Redação Final Aprovada |
23/03/2021
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| Aprovado 1ª discussão e votação |
22/03/2021
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| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) |
08/03/2021
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| Distribuído (a) aos Vereadores |
08/03/2021
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| Protocolado na Secretaria Geral |
08/03/2021
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| Observações |
| Ação |
Nº Ofício |
Dt. Ofício |
| Ao Executivo |
042/2021 |
23/03/2021
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