Proposição — Projeto de Lei 033/2021
Entrada na câmara em 12/03/2021
"Dispõe como permanente do caráter do laudo médico-pericial que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Município de Ipatinga/MG."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 19/03/2021 | Constitucional | 22/03/2021 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 19/03/2021 | Constitucional | 22/03/2021 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| À Sanção | 23/03/2021 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 23/03/2021 |
| Redação Final Aprovada | 23/03/2021 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 22/03/2021 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 12/03/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 12/03/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 12/03/2021 |
| Observações | ||
|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício |
| Ao Executivo | 042/2021 | 23/03/2021 |