Proposição — Projeto de Lei 034/2021
Entrada na câmara em 16/03/2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas por parte das empresas concessionárias do serviço público no Município."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 26/03/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 19/03/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 19/03/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 16/03/2021 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei034_2021_parecer.pdf | 285 KB | |
| ProjetodeLei034_2021.pdf | 122 KB | |