Proposição — Projeto de Lei 081/2021
Entrada na câmara em 06/05/2021
"Dispõe sobre a destinação de tempo para veicular Campanha Publicitária Educativa sobre o combate e a prevenção à Pedofilia, Violência e Abuso Sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências."
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| ProjetodeLei081_2021_RF.pdf | 190 KB | |
| ProjetodeLei081_2021.pdf | 180 KB | |