Proposição — Projeto de Lei 082/2021
Entrada na câmara em 06/05/2021
"Dispõe sobre a divulgação da conscientização, combate e prevenção da Pedofilia, Violência e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes em nosso Município e dá outras providências."
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| ProjetodeLei082_2021_RF.pdf | 193 KB | |
| ProjetodeLei082_2021.pdf | 181 KB | |