Proposição — Projeto de Lei 096/2021
Entrada na câmara em 20/05/2021
"Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 31/05/2021 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 31/05/2021 | ||
| Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | 31/05/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado da Ordem do Dia | 16/06/2021 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 21/05/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 21/05/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 20/05/2021 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei096_2021_substitutivo.pdf | 390 KB | |
| ProjetodeLei096_2021.pdf | 396 KB | |