Proposição — Substitutivo ao Projeto de Lei 096/2021
Entrada na câmara em 09/06/2021
"Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas creches e escolas da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/06/2021 | Constitucional | 15/06/2021 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 16/06/2021 | Constitucional | 15/06/2021 |
| Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | 16/06/2021 | Constitucional | 15/06/2021 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 21/06/2021 |
| Vistado por 72 horas | 16/06/2021 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 09/06/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 09/06/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 09/06/2021 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei096_2021_substitutivo.pdf | 390 KB | |
| ProjetodeLei096_2021_substitutivo_parecer.pdf | 390 KB | |