Proposição — Projeto de Lei 116/2021
Entrada na câmara em 18/06/2021
"Dispõe sobre o parcelamento ordinário para pagamento de débitos tributários e não tributários; a compensação de créditos tributários e não tributários; e altera a Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro e 1983; a Lei Municipal n.º 2.033, de 09 de dezembro de 2003; a Lei Municipal n.º 2257, de 28 de dezembro de 2006."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 06/07/2021 | Constitucional | 28/06/2021 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 06/07/2021 | Constitucional | 28/06/2021 |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 06/07/2021 | Constitucional | 28/06/2021 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 08/07/2021 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 18/06/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 18/06/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 18/06/2021 |