Proposição — Projeto de Lei 124/2021
Entrada na câmara em 25/06/2021
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato n.º 20/50030, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória n.º 2185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020". .
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 05/07/2021 | ||
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 05/07/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Protocolado na Secretaria Geral | 25/06/2021 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 25/06/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 25/06/2021 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei124_2021_parecer.pdf | 304 KB | |
| ProjetodeLei124_2021_RF.pdf | 304 KB | |
| ProjetodeLei124_2021.pdf | 714 KB | |