Proposição — Projeto de Lei 129/2021
Entrada na câmara em 05/07/2021
"Fica proibido o cidadão que foi enquadrado na Lei Sansão nº 14.064/2020 - crime de maus-tratos aos animais - exercer qualquer função e cargo público municipal, onde o órgão ou departamento estiver ligado à causa animais."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 12/07/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 06/07/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 06/07/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 05/07/2021 |