Proposição — Projeto de Lei 130/2021
Entrada na câmara em 13/07/2021
"Estabelece procedimentos para recuperação de vias, passeios e logradouros públicos municipais, danificados por serviços ou obras de infraestrutura urbana que especifica."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 19/07/2021 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 19/07/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Protocolado na Secretaria Geral | 13/07/2021 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 13/07/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 13/07/2021 |