Proposição — Projeto de Lei 131/2021
Entrada na câmara em 13/07/2021
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 375, de 02 de maio de 1972 – que institui o Código de Polícia Administrativa no Município de Ipatinga."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 28/07/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 13/07/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 13/07/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 13/07/2021 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei131_2021_parecer.pdf | 340 KB | |
| ProjetodeLei131_2021_RF.pdf | 340 KB | |
| ProjetodeLei131_2021.pdf | 890 KB | |