Proposição — Projeto de Lei 134/2021
Entrada na câmara em 19/07/2021
"Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 453, de 15 janeiro de 1974."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 26/07/2021 | ||
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 26/07/2021 | ||
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 26/07/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/07/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 20/07/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 19/07/2021 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei134_2021.pdf | 1398 KB | |