Proposição — Projeto de Lei 143/2021
Entrada na câmara em 03/08/2021
"Institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher e dá outras providências."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 10/08/2021 | ||
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 10/08/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 04/08/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 04/08/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 03/08/2021 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei143_2021.pdf | 425 KB | |