Proposição — Projeto de Lei 150/2021
Entrada na câmara em 10/08/2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres, comunicar à delegacia competente, o recebimento de casos de maus tratos a animais domésticos."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/08/2021 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 16/08/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/08/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 10/08/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 10/08/2021 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei150_2021.pdf | 287 KB | |