Proposição — Projeto de Lei 059/2020
Entrada na câmara em 13/04/2021
"Autoriza o repasse de recursos, a título de Contribuições à Fundação São Francisco Xavier, referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assitência de Média e Alta Complexidade (MAC)"
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 22/04/2021 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 22/04/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 15/04/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 15/04/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 13/04/2021 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei059_2021.pdf | 106 KB | |
| ProjetodeLei059_2021_retirada.pdf | 106 KB | |