Proposição — Projeto de Lei 161/2021
Entrada na câmara em 25/08/2021
"Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Projeto ‘Casa Abrigo’, no âmbito do Município de Ipatinga."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 01/09/2021 | ||
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 01/09/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 26/08/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 26/08/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 25/08/2021 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei161_2021.pdf | 142 KB | |
| ProjetodeLei161_2021_suspensao_temporaria.pdf | 142 KB | |