Proposição — Projeto de Lei 169/2021
Entrada na câmara em 03/09/2021
"Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do município de Ipatinga."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 14/09/2021 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 14/09/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 08/09/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 08/09/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 03/09/2021 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei169_2021.pdf | 859 KB | |