Proposição — Projeto de Lei 173/2021
Entrada na câmara em 14/09/2021
"Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n. 4.058/2020, inserindo nova redação ao dispositivo."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/09/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 15/09/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 15/09/2021 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 14/09/2021 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei173_2021.pdf | 272 KB | |