Proposição — Substitutivo ao Projeto de Lei 173/2021
Entrada na câmara em 20/09/2021
"Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4058/2020, dando nova redação ao dispositivo."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 27/09/2021 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Protocolado na Secretaria Geral | 20/09/2021 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/09/2021 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 20/09/2021 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei173_2021_Substitutivo_01.pdf | 302 KB | |