Proposição — Projeto de Lei 197/2021
Entrada na câmara em 08/10/2021
"Institui e define diretrizes para a Política Pública "Menstruação Sem Tabu" de conscientização sobre menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos, no âmbito do município de Ipatinga, e dá outras providências."
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| ProjetodeLei197_2021.pdf | 410 KB | |