Proposição — Projeto de Lei 202/2021
Entrada na câmara em 14/10/2021
"Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei Municipal n. 3.004, de 17 de fevereiro de 2012, que ‘Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.’."
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| ProjetodeLei202_2021.pdf | 1973 KB | |