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Proposição — Projeto de Lei 203/2021

Entrada na câmara em 15/10/2021

"Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do município de Ipatinga."

Fernando Soares Ratzke
Deliberação
Trâmites Data
Protocolado na Secretaria Geral 30/11/-0001