Proposição — Projeto de Lei 252/2021
Entrada na câmara em 09/12/2021
"Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, como medida excepcional e transitória, destinada a promover o cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal."
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