Proposição — Projeto de Lei 002/2022
Entrada na câmara em 07/01/2022
"Altera o disposto no Art. 129 da Lei nº 375, de 02 de maio de 1972."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 07/02/2022 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Arquivado - Parecer Inconstitucional | 21/02/2022 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/01/2022 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 10/01/2022 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 07/01/2022 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei002_2022_parecer.pdf | 340 KB | |
| ProjetodeLei002_2022.pdf | 145 KB | |