Proposição — Veto Parcial Aposto 252/2021

Veto Parcial ao Projeto de Lei que, "Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal."