Proposição — Projeto de Lei 046/2022
Entrada na câmara em 14/03/2022
"Obriga os condomínios residenciais ou comerciais no Município de Ipatinga a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a recorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 22/03/2022 |
| Redação Final Aprovada | 22/03/2022 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 21/03/2022 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 15/03/2022 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 15/03/2022 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 14/03/2022 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei046_2022_RF.pdf | 1481 KB | |
| ProjetodeLei046_2022_parecer.pdf | 1481 KB | |
| ProjetodeLei046_2022.pdf | 669 KB | |