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Proposição — Projeto de Lei 070/2022

Entrada na câmara em 01/04/2022

"Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter-Vivos - ITBI, e sobre a concessão e isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN."

Executivo Municipal
Deliberação
Trâmites Data
Redação Final Aprovada 21/06/2022
Aprovado 2ª discussão e votação 20/06/2022
Aprovado 1ª discussão e votação 25/05/2022
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 01/04/2022
Distribuído (a) aos Vereadores 01/04/2022
Protocolado na Secretaria Geral 01/04/2022