Proposição — Projeto de Lei 086/2022
Entrada na câmara em 18/04/2022
"Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - PMSAN; estabelece parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; organiza, no âmbito do Município, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 26/04/2022 |
| Redação Final Aprovada | 26/04/2022 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 25/04/2022 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 18/04/2022 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 18/04/2022 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 18/04/2022 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei086_2022_parecer.pdf | 936 KB | |
| ProjetodeLei086_2022_RF.pdf | 936 KB | |
| ProjetodeLei086_2022.pdf | 3198 KB | |