Proposição — Projeto de Lei 134/2022
Entrada na câmara em 09/06/2022
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, empresas privadas e prestadoras de serviço de cabeamento que utilizam fixação aérea, a realizar o alinhamento, bem como a retirada dos fios excedentes e dá outras providências."
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