Proposição — Projeto de Lei 161/2022
Entrada na câmara em 18/07/2022
"Dispõe sobre a concessão de remissão do valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em dívida ativa, para contribuintes pessoa física ou jurídica."
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 18/08/2022 |
| Redação Final Aprovada | 18/08/2022 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 17/08/2022 |
| Retirado da Ordem do Dia | 04/08/2022 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 19/07/2022 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 19/07/2022 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 18/07/2022 |