Proposição — Projeto de Lei 167/2022
Entrada na câmara em 22/07/2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ipatinga a explorar diretamente ou conceder a exploração de serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, o tratamento e disposição apropriada do esgotamento sanitário, bem como a criação e instituição de agência reguladora própria para os serviços públicos em geral, do Município de Ipatinga e dá outras providências."
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 19/08/2022 |
| Redação Final Aprovada | 19/08/2022 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 18/08/2022 |
| Vistado por 24 horas | 17/08/2022 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 22/07/2022 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 22/07/2022 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 22/07/2022 |