Início do conteúdo

Proposição — Projeto de Lei 169/2022

Entrada na câmara em 26/07/2022

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.950, de 30 de julho de 2019 - que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU."

Executivo Municipal
Deliberação
Trâmites Data
Aprovado 2ª discussão e votação 18/08/2022
Redação Final Aprovada 18/08/2022
Aprovado 1ª discussão e votação 17/08/2022
Retirado da Ordem do Dia 04/08/2022
Protocolado na Secretaria Geral 26/07/2022
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 26/07/2022
Distribuído (a) aos Vereadores 26/07/2022