Proposição — Projeto de Lei 190/2022
Entrada na câmara em 31/08/2022
"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), consignados no Orçamento vigente."
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| ProjetodeLei190_2022.pdf | 1567 KB | |