Proposição — Projeto de Lei 191/2022
Entrada na câmara em 31/08/2022
"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 78.650,00 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), consignados no Orçamento vigente."
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