Proposição — Substitutivo ao Projeto de Lei 188/2022
Entrada na câmara em 02/09/2022
"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), consignados no Orçamento vigente."