Proposição — Projeto de Lei 206/2022
Entrada na câmara em 20/09/2022
"Dispõe sobre o dever de bares, restaurantes e casas noturnas situados no Município de Ipatinga, adotarem medidas de auxílio à mulher que se encontre em situação de risco em suas dependências."
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| ProjetodeLei206-2022_parecer.pdf | 1253 KB | |
| ProjetodeLei206_2022.pdf | 1400 KB | |