Proposição — Projeto de Lei 215/2022
Entrada na câmara em 27/09/2022
"Autoriza o Poder Executivo a promover Trasposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor R$2.180.000,00 (dois milhões e cento e oitenta mil reais), consignados no orçamento vigente."
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