Proposição — Projeto de Lei 229/2022
Entrada na câmara em 17/10/2022
"Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), consignados no Orçamento vigente."
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