Proposição — Projeto de Lei 230/2022
Entrada na câmara em 17/10/2022
"Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 5.213.000,00 (cinco milhões, duzentos e treze mil reais), consignados no Orçamento vigente."
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| ProjetodeLei230_2022_parecer.pdf | 652 KB | |
| ProjetodeLei230_2022_RF.pdf | 1253 KB | |
| ProjetodeLei230_2022.pdf | 1196 KB | |