Proposição — Projeto de Lei 266/2022
Entrada na câmara em 19/12/2022
"Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), consignados no Orçamento vigente."
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| ProjetodeLei266_2022.pdf | 1824 KB | |