Proposição — Projeto de Lei 030/2023
Entrada na câmara em 14/02/2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade inserção do símbolo de Transtorno do Espectro Autista - TEA na indicação de assentos preferenciais do transporte público no Município de Ipatinga e dá outras providências."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Redação Final Aprovada | 27/02/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 27/02/2023 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 27/02/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 24/02/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 15/02/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 15/02/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 14/02/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei030_2023_parecer.pdf | 3558 KB | |
| ProjetodeLei030_2023_RF.pdf | 910 KB | |
| ProjetodeLei030_2023.pdf | 1819 KB | |