Proposição — Projeto de Lei 035/2023
Entrada na câmara em 15/02/2023
"Determina o Poder Executivo a fornecer aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, protetor solar, na forma que indica, e dá outras providências."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Arquivado | 19/06/2023 |
| Projeto Rejeitado - Parecer Inconstitucional | 19/06/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 16/02/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 16/02/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 15/02/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei035_2023_parecer.pdf | 2062 KB | |
| ProjetodeLei035_2023.pdf | 1594 KB | |